CNJ vota normas para uso de inteligência artificial pela Justiça brasileira

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve votar nesta terça (18/02) a regulamentação do uso de inteligência artificial (IA) pela Justiça brasileira.

Esse ato normativo tem o objetivo de atualizar a Resolução CNJ n.332/2020, que trata do tema e estabelece critérios para o uso de IA pelos tribunais.

Segundo o CNJ, a resolução que entra hoje em votação resulta do trabalho de um ano, incluindo uma audiência pública para discutir o tema.

O conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello, relator do Ato Normativo 0000563 47.2025.2.00.0000, destacou que um dos aspectos abordados na nova resolução é a “previsão de participação e supervisão humana em todas as etapas dos ciclos de desenvolvimento e de utilização de soluções técnicas”.

“Ninguém quer ser julgado por um robô, e a normativa proposta não permitirá isso. Será, em verdade, uma ferramenta para auxiliar o magistrado na sua tomada de decisão”, afirmou Bandeira de Mello.

Aplicações práticas

Ele defendeu o uso da inteligência artificial para fortalecer e modernizar a Justiça, tornando-a mais eficiente e segura. E trabalhando, desse modo, em sintonia com os avanços tecnológicos e as demandas da sociedade contemporânea.

Como exemplo, o relatou ressaltou que soluções de IA podem:

• ajudar um juiz a formular perguntas em audiência;
• detectar contradições em depoimentos:
• perceber que sua decisão contraria precedente relevante ou entendimento do seu tribunal.

Porém, Bandeira de Mello enfatizou que o uso da inteligência artificial na Justiça brasileira não vai “subtrair do magistrado incumbido da jurisdição a ampla cognição do processo e sua possibilidade de proferir a decisão mais justa em cada caso concreto”.

Reportagem do G1 aponta que, entre outros tópicos, o ato normativo:

• determina que a tecnologia tem de ser compatível com os direitos previstos na Constituição Brasileira;
• estabelece processos e sistemas de monitoramento e fiscalização;
• reforça a necessidade de garantir a segurança jurídica e o respeito aos direitos de privacidade na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• esclarece que o uso de soluções de IA pela Justiça deve se dar apenas como um complemento ou auxílio.

Barroso destaca preocupação com privacidade

Na semana passada, o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), abordou o tema durante o II Seminário Dignidade Humana.

Segundo Barroso, é preciso regular a IA para proteger o direito à liberdade de expressão e à privacidade das pessoas, assim como evitar a manipulação dos indivíduos pelas plataformas digitais.

Barroso abordou, ainda, especificamente a questão de informações falsas (deep fake), afirmando que isso coloca em risco nossa liberdade, pelo fato de sermos treinados a acreditar no que vemos e ouvimos.

Por outro lado, o ministro exaltou o avanço do Brasil com relação à aplicação da inteligência artificial no Direito. Vários dos avanços nessa área ocorrem por meio do Programa Justiça 4.0, resultado de uma parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).

O objetivo do programa é tornar o sistema judiciário brasileiro mais próximo da sociedade, ao disponibilizar novas tecnologias e inteligência artificial. Dessa maneira, pode oferecer serviços mais rápidos, eficazes e acessíveis.

Por fim, o CNJ está conduzindo a 4.ª edição da Pesquisa Nacional de Projetos de Inteligência Artificial (IA) no Poder Judiciário. O levantamento mostra como a tecnologia vem sendo adotada nos tribunais, assim como identifica desafios nessa área.

Desse modo, contribui para a implantação de melhores práticas e inovações com relação ao uso da IA na Justiça brasileira. Neste ano, o estudo introduz novas questões sobre o uso da IA generativa. Os resultados da pesquisa devem sair ainda no primeiro semestre de 2025.