O Banco Central (BC) criou uma nova consulta pública que deve ter efeitos no mercado de stablecoins. É a consulta nº 124/2025, que atualiza a regulamentação sobre serviços de pagamento e transferência internacional por meios digitais, conhecidos como eFX.
A proposta atinge diretamente o uso de stablecoins em transações internacionais, reforçando o movimento iniciado na Consulta Pública 111/2024, que já discutia o enquadramento desses ativos como operações cambiais.
O objetivo do BC é modernizar o arcabouço normativo em resposta à expansão das soluções financeiras digitais.
Cada vez mais, brasileiros utilizam plataformas para pagar serviços, enviar remessas ou investir no exterior por meio de stablecoins como USDT e USDC. Agora, essas operações passam a ser tratadas com a mesma seriedade que o câmbio tradicional.
O que são stablecoins?
Stablecoins são criptomoedas de valor atrelado ao de alguma moeda tradicional, como o dólar americano. Elas têm paridade de 1:1 para o câmbio que acompanham, servindo de representação digital daquela divisa.
A grande vantagem de comprar uma stablecoin de dólar em vez do dólar em si é escapar dos spreads das casas de câmbio e do controle de capitais governamental.
Se antes esses tokens tinham como principal função facilitar as conversões de câmbio nas finanças descentralizadas (DeFi), hoje já são usadas no comércio exterior.
Um estudo recente do Citi projetou um cenário-base em que prevê emissão de US$ 1,9 trilhão em stablecoins até 2030.
Atualmente, as maiores stablecoins do mundo em valor de mercado são o USDT, da Tether, com capitalização de US$ 177 bilhões, e o USDC, da Circle, com US$ 75 bilhões.
Contexto regulatório
Quem publicou a nova consulta foi a mesma área do BC responsável pela consulta 111, que regula operações de câmbio com ativos virtuais. Portanto, o Departamento de Regulação Prudencial e Cambial (Dereg).
A Consulta Pública 111, publicada em 2024, abriu caminho para o debate sobre a natureza das stablecoins. Na época, o BC já defendia que esses ativos deveriam ser vistos como representações digitais de moedas fiduciárias, e não apenas instrumentos de pagamento alternativos.
Segundo advogados que acompanham o tema, a consulta 124/2025 confirma essa visão. A autoridade monetária pretende eliminar zonas cinzentas e aumentar a rastreabilidade das operações, aproximando o mercado de criptoativos do sistema financeiro tradicional.
Novas regras para o mercado de eFX
A proposta altera pontos da Resolução nº 277/2022 do BC, que hoje regula os serviços de eFX. O texto estabelece novos padrões de governança, compliance e transparência.
Em primeiro lugar, apenas instituições autorizadas pelo BC, como bancos e instituições de pagamento (IPs), poderão oferecer serviços de eFX.
Fintechs que atuam sem autorização formal terão de pedir licença como emissor de moeda eletrônica, emissor de instrumento pós-pago ou credenciador.
Além disso, o BC questiona se a prestação de eFX poderá ocorrer via ‘Banking as a Service (BaaS)’. Nesse modelo, uma fintech poderia operar em parceria com um banco já regulado. Isso abre espaço para que exchanges e tokenizadoras ampliem a integração com o sistema financeiro tradicional.
Fim do ‘atalho regulatório’
Ao site Cointelegraph, a advogada Anna Lucia Berardinelli, especialista em ativos digitais do Villemor Amaral Advogados, explicou que o BC quer mitigar riscos de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.
Além disso, o regulador também pretende aumentar a clareza sobre os custos das operações.
Com a nova regra, as instituições deverão liquidar cada transação em uma conta de depósito exclusiva e não poderão compensar pagamentos entre clientes diferentes. Na prática, isso aumenta a rastreabilidade e torna inviável o uso de modelos informais de compensação.
Também ao Cointelegraph, o advogado Thiago Amaral dos Santos reforçou que as plataformas que usam stablecoins precisarão se adequar:
Uma empresa que hoje permite comprar USDC para enviar ao exterior terá de registrar a operação como eFX, liquidar os reais via câmbio formal e apresentar ao cliente o Valor Efetivo Total (VET), com todos os custos.
Assim, a zona cinzenta que beneficiava as stablecoins perde espaço. Esses ativos passam a ser instrumentos cambiais legítimos.
Expansão do escopo
Outra novidade é que o BC amplia o uso de eFX para permitir investimentos em mercados financeiros e de capitais no exterior, com limite de US$ 10 mil por transação. Essa mudança aproxima o ambiente digital das práticas tradicionais de investimento.
O Banco Central também vai criar códigos específicos para identificar remessas com ativos virtuais. A medida permitirá monitorar fluxos entre o sistema tradicional e o ecossistema cripto.
Para especialistas, trata-se de um marco regulatório, pois sinaliza a intenção de trazer as stablecoins definitivamente para dentro da lógica do câmbio formal.
Alinhamento com a consulta 111
As propostas da consulta 124/2025 estão em linha com os debates na consulta 111/2024. Naquele momento, o BC deixou claro que pretendia equiparar stablecoins ao câmbio oficial.
O artigo 76-A da consulta 111 diz:
‘Está incluída, no mercado de câmbio, a prestação de serviços de ativos virtuais que compreenda as seguintes atividades ou operações:
- I – pagamento ou transferência internacional mediante transmissão de ativos virtuais;
- II – compra, venda, troca ou custódia de ativos virtuais denominados em reais de propriedade de não residentes; e
- III – compra, venda, troca, transferência ou custódia de ativos virtuais denominados em moeda estrangeira.’
Ou seja, pagar um fornecedor internacional em USDT ou USDC passa a ser formalmente considerado operação cambial.
Próximos passos
O BC receberá contribuições sobre a consulta pública 124/2025 até 2 de novembro de 2025. Em seguida, deverá consolidar a norma e publicar as regras finais.
Antes mesmo desse prazo, o BC deve avançar na regulamentação das operações com stablecoins dentro do marco de ativos digitais, conectando de vez o câmbio tradicional ao universo cripto.
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