A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) publicou recentemente uma informação vinculativa que vem esclarecer algumas dúvidas dos investidores em criptoativos.
Assim, o documento, divulgado no Portal das Finanças, responde à questão que tem gerado mais dúvidas entre os investidores e que envolve uma situação relativamente complexa, com três operações.
O cenário é o seguinte, um investidor compra um determinado criptoativo que depois é convertido numa stablecoin (por exemplo, a USDC), que por sua vez também é vendida, daí resultando uma mais-valia.
A dúvida passava por saber em que momento é que deve ocorrer a tributação. Vamos conhecer de forma detalhada qual foi a resposta da AT.
O momento decisivo da tributação
Segundo a interpretação oficial da AT, a tributação das mais-valias obtidas através de operações com criptoativos apenas ocorre no momento da conversão final para moeda fiduciária.
Assim, a mesma só acontece quando há a transição para euros. Esta clarificação é importante para quem opera regularmente neste mercado.
A posição da AT baseia-se num dos pilares do código do IRS: apenas os rendimentos ‘efetivamente realizados’ pelos sujeitos passivos singulares estão sujeitos a tributação.
Ou seja, quando um investidor converte um criptoativo numa moeda estável indexada ao dólar, como a USDC, está apenas a realizar uma operação intermediária. Neste caso, ainda não ocorre a tributação, já que a mais-valia que daí resulta não é considerada tributável.
O ganho obtido nesta fase é considerado uma mais-valia potencial ou latente e não um rendimento concretizado.
Este esclarecimento é particularmente relevante em cenários em que não existe um par direto entre o criptoativo original e o euro. Nessas situações, a conversão através de uma moeda estável torna-se a única forma viável de converter o ativo em moeda fiduciária.
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A AT reconhece esta realidade e não impõe uma tributação intermédia sempre que a conversão para a moeda estável for meramente técnica e necessária.
Exceções indicadas pela AT
No entanto, a informação de carácter vinculativo da AT também estabelece que existem situações excecionais nas quais a isenção intermédia não se aplica.
Por exemplo, a exclusão de tributação não se aplica quando o contribuinte ou a entidade envolvida tenha residência fiscal fora do espaço regulado.
Mais especificamente, os benefícios desta interpretação não se estendem a sujeitos passivos residentes noutro Estado-Membro da União Europeia, no Espaço Económico Europeu ou em jurisdições com as quais Portugal tenha estabelecido convenções para evitar a dupla tributação.
Período de detenção dos criptoativos
Note-se que um fator essencial na tributação de criptoativos é o período de detenção. De fato, se um investidor mantiver um criptoativo na sua posse durante um período igual ou superior a 365 dias, então as mais-valias resultantes da sua venda estão completamente isentas de IRS.
Este regime de isenção altera substancialmente a análise da informação vinculativa.
No caso específico que motivou o esclarecimento da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), o contribuinte manteve o criptoativo original por mais de um ano antes de proceder à sua conversão em USDC e posterior transação em euros.
Dado este cenário, a AT determina que a mais-valia resultante estaria isenta de tributação, uma vez que o ativo original cumpria o requisito dos 365 dias.
Implicações do novo parecer vinculativo
As atuais regras de tributação de criptoativos são benéficas para os utilizadores que planeiam os seus investimentos a médio e longo termo.
Contudo, é fundamental manter um registo com todas as datas relevantes no investimento. Por exemplo, no cenário da compra, conversão para stablecoin e posterior venda, os investidores devem registar a data de aquisição e de conversão.
Para os investidores que realizam operações complexas envolvendo várias conversões, a posição oficial da administração fiscal proporciona maior segurança jurídica.
Simultaneamente, reafirma que Portugal continua a adotar uma abordagem pragmática em relação à tributação de ativos digitais, reconhecendo as suas particularidades técnicas.
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