A Polícia Federal (PF) e a Polícia Militar de Fronteira do Paraná (BPFron) realizaram uma operação conjunta, resultando na apreensão de diversas empresas de mineradores de BTC na BR-277.
A ação, parte da Operação Protetor, ocorreu próximo a Santa Tereza do Oeste (PR), quando as autoridades abordaram um veículo Saveiro/VW branco.
Apreensão e o crime de descaminho
Durante a ação a PF encontrou várias máquinas ASIC no compartimento de carga do veículo. Esses equipamentos são específicos para uso de mineradores de BTC.
Possuir simplesmente esses equipamentos não constitui prática ilegal. Contudo, a ausência de notas fiscais configurou o crime de descaminho, levando à apreensão da mercadoria.
A PF calcula que as mineradoras de BTC valem aproximadamente R$ 250 mil. Os equipamentos foram encaminhados à Receita Federal de Cascavel.
Em situações como essa, o proprietário deve apresentar documentação comprobatória da posse e pagar os devidos impostos de importação. Casa contrário, a Receita Federal direciona os bens para leilão.
Além disso, a Receita Federal apreendeu o veículo e liberou o motorista. A Operação Protetor atua contra a importação ilegal e outros crimes de fronteira, resultando em apreensões de mercadorias, drogas e armas.
Legislação e desafios
Vale ressaltar que, apesar de pouco viável, minerar BTC, por si só, não é uma prática ilegal no Brasil. A legislação brasileira ainda não possui um marco regulatório específico que criminalize essa atividade.
Portanto, qualquer pessoa interessada pode participar desse processo, desde que não infrinja as leis e cometa outros crimes relacionados, previstos em lei.
Neste caso específico, por exemplo, importar os equipamentos clandestinamente constitui crime federal. Por isso, ao incorrer o ato de sonegação fiscal, tanto na entrada quanto na saída de mercadorias do país, configura-se o crime de ‘descaminho’.
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A Polícia Rodoviária Federal tem atuado ostensivamente no combate a esses crimes, efetuando apreensões similares nas rodovias brasileiras. O órgão atua em estreita parceria com a PF e a Receita Federal.
No caso mais recente, em fevereiro de 2025, a Receita Federal realizou uma apreensão de equipamentos de mineradores de BTC no Aeroporto de Fortaleza (CE). Os equipamentos não possuíam documentação legal de importação, caracterizando, portanto, o crime de descaminho.
Esses casos reforçam a necessidade de conformidade com as leis de importação e tributação para quem deseja atuar nessa área no Brasil.
Embora a atividade principal seja lícita, o transporte e a entrada irregular dos equipamentos no país são passíveis de penalidades legais.
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