Tanto a Câmara dos Deputados quanto o Senado Federal votaram pela suspensão do decreto do governo federal que aumentava alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), na noite de quarta-feira (25/6).
O Senado rejeitou o decreto em votação simbólica, após a Câmara aprovar PDL (projeto de decreto legislativo), que revoga a medida em vigor até então. Na Câmara, foram 383 votos a favor e 98 contra, em sessão semipresencial.
O governo ainda pode judicializar o tema, movimento defendido por algumas alas. Porém, isso representaria um desgaste ainda maior com o Congresso.
Entenda o que ocorreu
Para alcançar o teto de gastos definido pelo arcabouço fiscal, o Executivo havia anunciado um contingenciamento e bloqueio de recursos de mais de R$ 30 bilhões. Além disso, propôs mudanças no IOF para aumentar a arrecadação em cerca de R$ 20 bilhões.
Inicialmente, o aumento do IOF foi criticado pela maioria do parlamento, que ameaçou derrubar o decreto presidencial. Após negociações, o governo editou MP com medidas para substituir a arrecadação e reeditou o decreto anterior, reduzindo o impacto arrecadatório do IOF.
Isso ocorreu após reunião no dia 8/6, com a participação do Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e dos presidentes da Câmara e do Senado, Hugo Motta (Republicanos-PB) e Davi Alcolumbre (União-AP), respectivamente.
Nesse sentido, Hugo Motta chegou a declarar que se tratava de um momento histórico. Aparentemente, havia se chegado a um consenso. Porém, logo depois houve uma forte reação negativa no Congresso.
Até que, na noite da última segunda-feira (16/6), a Câmara aprovou a urgência para votar o projeto que suspende o decreto do governo sobre o IOF.
O que estabelece o projeto aprovado pela Câmara e pelo Senado
No dia 25/6, a Câmara dos Deputados aprovou PDL que suspende os efeitos de três decretos editados pelo governo federal sobre o aumento das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
Segundo a Agência Câmara Notícias, o último decreto do governo sobre o tema (Decreto 12.499/25) havia suavizado os outros dois editados anteriormente (decretos 12.466/25 e 12.467/25). Porém, não tinha eliminado o aumento.
O PDL aprovado agora pela Casa é um substitutivo do relator, deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO), ao Projeto de Decreto Legislativo 314/25, do deputado e também militar Zucco (PL-RS). O texto original sustava apenas o último dos decretos presidenciais sobre o imposto.
O líder do governo no Senado, Jacques Wagner (PT-BA), criticou a Câmara e o Senado por descumprir o acordo político anterior (do dia 8/6), como mencionado acima.
‘Essa Casa vive de cumprir acordos. Foi feito um acordo que está sendo descumprido. Eu não acho isso bom para o Parlamento’, criticou Jacques Wagner, em depoimento reproduzido pela Agência Brasil.
Qual era a proposta
Entre as medidas propostas pelo governo na MP 1303/2025 (editada com ajustes nos decretos anteriores sobre o aumento do IOF), estavam:
- Aumento da taxação do faturamento das bets (empresas de apostas esportivas) de 12% para 18%.
- Elevação de 9% para 15% as alíquotas da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) sobre fintechs e corretoras.
- Fim de isenção de Imposto de Renda sobre títulos como Letras de Crédito Imobiliário (LCI), Letras de Crédito Agrícola (LCA), Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI) e Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA), que passariam a pagar 5%.
Para o deputado Zucco (PL-RS), a Câmara se opôs porque ‘o governo não corta na carne, não diminui ministérios e cargos de confiança’.
Por outro lado, o líder da federação PT-PCdoB e PV, Lindbergh Farias (PT-RJ), criticou a oposição, afirmando que a medida atinge o andar de cima e não recai sobre a população mais pobre.
‘Temos um problema no país quando a gente vê setores, grupos econômicos, bradando a necessidade de um ajuste fiscal. Mas é só em cima do povo pobre. Na hora em que vem uma alternativa, eles dizem que não querem pagar imposto’, disse Farias.
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Impacto no setor cripto
Não havia, inicialmente, previsão de novas medidas para taxar criptoativos, apesar de essa ter sido uma sugestão ventilada pelo Congresso.
Porém, recairia sobre as fintechs, incluindo corretoras, o aumento da alíquota de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), passando de 9% para 15%.
Como resultado, isso poderia trazer custo adicional para um mercado ainda em regulamentação. Foi o que afirmou Júlia Rosin, líder de políticas públicas da Bitso Brasil, em entrevista ao Valor Econômico.
Além disso, a MP publicada no dia 11/6 previa o fim da isenção fiscal para lucros de até R$ 35 mil obtidos com criptoativos, regra adotada pela Receita Federal até então.
Em vez disso, seria estabelecida uma alíquota geral de 17,5% sobre todos os ganhos com ativos virtuais de residentes no país.
Derrota para o governo
De acordo com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a maioria da Câmara não concorda com elevação de alíquotas do IOF como saída para cumprir o arcabouço fiscal e cobra o corte de despesas primárias
Enquanto isso, o governo federal defende que a medida é necessária para evitar mais cortes em políticas sociais e maiores contingenciamentos, que podem afetar o funcionamento da máquina pública.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, argumentou que as regras do decreto corrigiam injustiças tributárias de setores que não pagam imposto sobre a renda.
As duas votações representam, portanto, uma derrota política para o governo. Segundo a Agência Brasil, o governo precisará definir outras formas de arrecadar ou economizar R$ 20,5 bilhões para cumprir a meta fiscal do orçamento de 2025.
Isso porque o governo já bloqueou ou contingenciou outros R$ 31,3 bilhões em despesas deste ano.
Imagem: Lula Marques/Agência Brasil
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